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Documento sem título
RECURSOS DE INFRAÇÃO
 

"O Recurso de Infração deve ser apresentado instruido na forma disciplinada pela RESOLUÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN"

 

Documentação necessária:

 

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
I - requerimento de defesa ou recurso;
II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV - cópia do CRLV; (documento do veiculo)
V - procuração, quando for o caso.

 

Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B.

 

Procedimento para a indicação de condutor

Preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator que deve estar acompanhado de cópia reprográfica (Xerox) legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal. Somente será acatada e produzirá efeitos legais, a indicação de condutor na qual o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo.

Sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, a falta de indicação do condutor infrator implicará nas sanções previstas no Art. 257, § 8° do CTB e RESOLUÇÃO Nº 151, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 do CONTRAN.

 

II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

§ 3º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) diascontados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 da RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012 do CONTRAN.

 

Defesa de autuação

Nesta defesa, serão analisados apenas os questionamentos acerca das informações constadas no auto de infração que gerou a notificação da autuação, ou seja, se forem preenchidos de forma correta (placa, data, local...) sem entrar no mérito da infração, o que será feito recurso para a JARI. (Baixe o formulário aqui!)

 

Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI

O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que o encaminhará à JARI. (Baixe o formulário aqui!)

 

Recurso ao CETRAN

Requerimento de defesa de multa a ser julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Entregue ao Órgão Autuador para encaminhamento ao CETRAN. (Baixe o formulário aqui!)

 

Ressarcimento

Artigo 286, § 2o.: “Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.” (Baixe o formulário aqui!)

 

Atualizado em 04/09/2014

 

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